Sancionada a Lei que institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento
A Lei nº 14.937, publicada no Diário Oficial da União no dia 29 de julho de 2024, institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (“LCD”). A norma busca proporcionar novos mecanismos de financiamento para o desenvolvimento econômico, inclusive com o estabelecimento de garantias e reduções tributárias para incentivar investimentos. A LCD é um título de […]