Regime Especial Tributário Para Condomínio De Lotes
Na última semana, nosso sócio Cristiano Luzes e nossa advogada Catarina Cortizo publicaram artigo no Conjur, acerca das complexidades fiscais do regime especial de tributação (RET) em condomínios de lotes. O texto destaca que, embora a Lei nº 14.382/2022 tenha integrado o RET aos condomínios de lotes, permanecem dúvidas quanto à necessidade de constituição do […]