Notícia – .:Serur:. https://serurweb.revelatio.studio Somos um escritório full service, fundado há mais de 25 anos, que acompanha os mercados em que os nossos clientes atuam. Assim, observamos as demandas sob uma perspectiva global e multidisciplinar, sempre privilegiando os benefícios decorrentes de um ambiente colaborativo, desenvolvido por equipes altamente treinadas e atualizadas. Tue, 13 Aug 2024 17:43:37 +0000 pt-BR hourly 1 Governo federal prorroga prazo para adesão ao Programa Litígio Zero https://serurweb.revelatio.studio/2024/08/13/governo-federal-prorroga-prazo-para-adesao-ao-programa-litigio-zero/ https://serurweb.revelatio.studio/2024/08/13/governo-federal-prorroga-prazo-para-adesao-ao-programa-litigio-zero/#respond Tue, 13 Aug 2024 17:43:30 +0000 https://serurweb.revelatio.studio/?p=963 Por meio da Portaria RFB n° 444/2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/07/2024, o governo federal prorrogou o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero. Agora, os contribuintes poderão negociar os débitos tributários federais contemplados até o dia 31/10/2024, às 18h59min.

O Programa Litígio Zero autoriza a transação créditos tributários em discussão no contencioso administrativo federal. O programa possibilita o parcelamento de créditos tributários, a concessão de descontos aos créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação e a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL.

Nossa equipe de Direito Tributário está à disposição para esclarecimentos acerca do Programa Litígio Zero 2024.

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