Governo federal prorroga prazo para adesão ao Programa Litígio Zero
Por meio da Portaria RFB n° 444/2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/07/2024, o governo federal prorrogou o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero. Agora, os contribuintes poderão negociar os débitos tributários federais contemplados até o dia 31/10/2024, às 18h59min. O Programa Litígio Zero autoriza a transação créditos tributários em discussão no […]